Exportadoras: PINS/COFINS e crédito presumido de IPI

EXPORTADORAS: PIS/COFINS E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI

IPI previsto em Lei, constitui benefício fiscal que visa a desonerar as exportações. Há crédito presumido do IPI no ressarcimento do PIS/COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos para elaboração de produtos exportados. Mesmo em operações não sujeitas ao pagamento do IPI.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI “2006.71.07.007220-1 D.E. 15/06/2009

COFINS – CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS

A questão se refere sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS, de créditos não realizados ( inadimplência ), independentemente do regime contábil, de caixa ou competência. Já há precedentes no Judiciário. Prescrição: Cinco anos.

COFINS E PIS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO ICMS

As contribuições PIS e COFINS, nas importações, por se constituírem em novas fontes de custeio da Seguridade Social só poderiam ser instituídas mediante lei complementar, o que inocorreu. O Art. 7º. da Lei 10.865/2004, já foi declarado inconstitucional pois alargou indevidamente a base de cálculo das contribuições em exame, ao incluir o ICMS. Há precedente jurisprudencial dos Tribunais Federais da Terceira e Quarta Regiões.

PIS-COFINS / EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

Já há entendimentos do STF e da Receita Federal no sentido de excluir da base de cálculo dessas contribuições, no sistema da não-cumulatividade, o valor relativo ao ICMS, quando recolhido através da substituição tributária.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Processo de Consulta nº 209/09 Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF. Contribuição para o PIS/PASEP-Cofins Ementa: O vendedor ou prestador de serviço responsável pela cobrança de ICMS na condição de substituto tributário pode excluir o valor deste tributo, destacado nas notas fiscais que emite, da base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Art. 3o, §2o, inc. I, da Lei no 9.718, de 1998; IN RFB nº 939, de 2009.